EAREsp 2225165 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são incabíveis porque o acórdão embargado impediu o exame do mérito por aplicação da Súmula nº 7/STJ, não havendo identidade ou similitude fático-processual com o aresto paradigma que enfrentou o mérito, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA VALENTE; Agravada: operadora de saúde; Associação Conveniada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL - ANSPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido Pela Segunda Seção
Outcome
Agravo interno desprovido por unanimidade
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo, Migração De Cobertura De Plano De Saúde, Súmula 7/stj, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo Migração De Cobertura De Plano De Saúde Súmula 7/stj Embargos De Divergência +1 more

Case Brief

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Parties

RITA DE CASSIA VALENTE

Agravante

operadora de saúde

Agravada

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL - ANSPF

Associação Conveniada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão unilateral de plano de saúde coletivo e efeitos para beneficiários idosos.
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ impeditiva do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.
  3. 3 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são incabíveis porque o acórdão embargado impediu o exame do mérito por aplicação da Súmula nº 7/STJ, não havendo identidade ou similitude fático-processual com o aresto paradigma que enfrentou o mérito, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão embargado que aplicou a Súmula nº 7/STJ