REsp 2136573 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a não incidência da Súmula 7/STJ nem o efetivo prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF), e tampouco impugnou suficientemente o fundamento do acórdão recorrido que, com apoio na jurisprudência dos EREsps citados e nos §§ 12 e 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, concluiu estarem preenchidos os requisitos para a cobertura excepcional do tratamento pretendido (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Terceira Turma (29/04/2025 a 05/05/2025)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Planos De Saúde Rol Da ANS Prequestionamento Súmula 282/stf +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Terceira Turma (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento ausente quanto aos dispositivos indicados (Súmula 282/STF)
  2. 2 Fundamento do acórdão de origem não impugnado que sustenta a decisão (Súmula 283/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a não incidência da Súmula 7/STJ nem o efetivo prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF), e tampouco impugnou suficientemente o fundamento do acórdão recorrido que, com apoio na jurisprudência dos EREsps citados e nos §§ 12 e 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, concluiu estarem preenchidos os requisitos para a cobertura excepcional do tratamento pretendido (Súmula 283/STF).