AREsp 2821396 - DECISAO

AREsp 2821396 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo; contudo, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca do dispositivo legal indicado (Súmula 211/STJ) e porque a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: OPEN EDUCACAO LTDA.; Recorrida: KATIA MIRANDA DA SILVA MEDEIROS; Réu: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Obrigação De Fazer Inexigibilidade De Débito Danos Morais Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

OPEN EDUCACAO LTDA.

Agravante

KATIA MIRANDA DA SILVA MEDEIROS

Recorrida

BANCO DO BRASIL SA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (ausência de decisão sobre dispositivo indicado)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo; contudo, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca do dispositivo legal indicado (Súmula 211/STJ) e porque a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente de 15% para 20% sobre o valor da condenação, observado eventual benefício de gratuidade de justiça