AREsp 2716756 - DECISAO

AREsp 2716756 - DECISAO

O agravo foi negado porque a parte recorrente não individualizou de forma clara as violaçãoes legais apontadas e não comprovou o prequestionamento das matérias, não atendendo os requisitos para conhecimento do recurso especial; além disso, a apreciação da tese exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Agravante: SÃO JOSÉ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO 39 LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais E Morais Lucros Cessantes Prequestionamento Súmulas E Óbices De Admissibilidade

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Parties

SÃO JOSÉ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO 39 LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (pressupostos e prequestionamento)
  2. 2 alegada violação dos arts. 113, 421, 422 e 944 do Código Civil
  3. 3 alegada violação do art. 373, I e II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a parte recorrente não individualizou de forma clara as violaçãoes legais apontadas e não comprovou o prequestionamento das matérias, não atendendo os requisitos para conhecimento do recurso especial; além disso, a apreciação da tese exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observado, se aplicáveis, os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.