AREsp 2882945 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da pretensão exigiria reavaliação do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal a quo decidiu pela presença dos requisitos legais para a constrição judicial, registrando prova de intimação e ausência de prova de cumprimento da tutela.
- Parties
- Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Obrigação De Fazer, Penhora, Conversão Em Perdas E Danos, Intimação Para Pagamento Voluntário, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ilegalidade do bloqueio de valores (penhora/arresto)
- 2 ausência de pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos
- 3 falta de oportunidade para pagamento voluntário antes do bloqueio
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da pretensão exigiria reavaliação do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal a quo decidiu pela presença dos requisitos legais para a constrição judicial, registrando prova de intimação e ausência de prova de cumprimento da tutela.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment