AREsp 2865113 - DECISAO

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O acórdão recorrido não examinou os arts. 85 e 86 do CPC indicados como violados (ausência de prequestionamento) e não houve oposição de embargos de declaração para sanar omissão; ademais, os argumentos apresentados não demonstram a violação apontada (fundamentação deficiente) e a modificação pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC; não se majoraram honorários por força do limite do art. 85, § 2º, do CPC.

Parties
Autor: LUIZ CARLOS RATH ALVES; Autor: WALDANA HELIN ANDRUCHECHEN; Ré / Agravante: RIVIERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STF E STJ
Processual Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais E Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Contrato De Promessa De Compra E Venda Honorários Advocatícios Prequestionamento Fundamentação Deficiente +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS RATH ALVES

Autor

WALDANA HELIN ANDRUCHECHEN

Autor

RIVIERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Ré / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 85 e 86 do Código de Processo Civil
  2. 2 fundamentação deficiente quanto à demonstração da violação dos arts. 85 e 86 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não examinou os arts. 85 e 86 do CPC indicados como violados (ausência de prequestionamento) e não houve oposição de embargos de declaração para sanar omissão; ademais, os argumentos apresentados não demonstram a violação apontada (fundamentação deficiente) e a modificação pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC; não se majoraram honorários por força do limite do art. 85, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC