AREsp 2677893 - DECISAO

AREsp 2677893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, pois este examinou e fundamentou a ocorrência de falha na prestação do serviço e a demora injustificada na baixa do gravame, circunstância apta a ensejar dano moral segundo jurisprudência do STJ; sendo vedado o reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial em parte e manteve-se a condenação por danos morais.

Parties
Agravante/recorrente: JFE 54 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Autores/apelados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Dano Moral, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Hipoteca/baixa De Gravame, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Dano Moral Contrato De Compra E Venda De Imóvel Hipoteca/baixa De Gravame Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JFE 54 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante/recorrente

autores

Autores/apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por não ter sido apreciada tese de que o dano moral não se presume
  2. 2 possibilidade de condenação por dano moral decorrente de atraso na baixa do gravame hipotecário
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, pois este examinou e fundamentou a ocorrência de falha na prestação do serviço e a demora injustificada na baixa do gravame, circunstância apta a ensejar dano moral segundo jurisprudência do STJ; sendo vedado o reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial em parte e manteve-se a condenação por danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial (em parte).
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.