AREsp 2875245 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que a pretensão de vincular a titular registral exigiria reexame de provas para verificar existência de relação contratual, o que é incabível em recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ, não havendo demonstração de violação legal dos arts. 421 e 422 do CC; procedeu-se também à majoração dos honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: CORVO AUTOMÓVEIS EIRELLI ME; Agravante: CARLOS HENRIQUE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Contratos, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Súmula N. 7 Do STJ (reexame De Provas)
Direito Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Contratos Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato Súmula N. 7 Do STJ (reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

CORVO AUTOMÓVEIS EIRELLI ME

Agravante

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil (boa-fé objetiva e função social do contrato)
  2. 2 Se a titular registral do veículo pode ser vinculada às obrigações dos adquirentes subsequentes
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a pretensão de vincular a titular registral exigiria reexame de provas para verificar existência de relação contratual, o que é incabível em recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ, não havendo demonstração de violação legal dos arts. 421 e 422 do CC; procedeu-se também à majoração dos honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.