REsp 2210091 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque não se comprovou o agravamento da condição do paciente nem abalo psicológico decorrente da negativa; a tutela antecipada havia sido deferida e cumprida, de modo que não se configuram danos morais, em consonância com a jurisprudência do STJ que condiciona o dano moral à efetiva piora da saúde.

Parties
Autor: REGILANE XAVIER VIANA; Réu: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento Médico, Danos Morais, Tutela Antecipada
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito À Saúde Obrigação De Fazer Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Médico Danos Morais +1 more

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Parties

REGILANE XAVIER VIANA

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de medicamento (Pembrolizumabe) e sessões de quimioterapia com imunoterapia
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais em caso de negativa de cobertura
  3. 3 Prevalência da indicação médica sobre ausência de previsão no rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque não se comprovou o agravamento da condição do paciente nem abalo psicológico decorrente da negativa; a tutela antecipada havia sido deferida e cumprida, de modo que não se configuram danos morais, em consonância com a jurisprudência do STJ que condiciona o dano moral à efetiva piora da saúde.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.