AREsp 2886678 - DECISAO

AREsp 2886678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (obstáculo da Súmula n. 284/STF) e o provimento demandado implicaria reexame do acervo probatório (Súmula n. 7 do STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi rejeitado; ainda, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobrança, Auxílio Alimentação, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Inadmissibilidade De Recurso Por Ausência De Indicação Precisa Do Dispositivo Legal, Impossibilidade De Reexame De Prova Em Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Cobrança Auxílio Alimentação Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nega de produção de provas e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 falta de particularização do dispositivo de lei federal invocado (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 pretensão que demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (obstáculo da Súmula n. 284/STF) e o provimento demandado implicaria reexame do acervo probatório (Súmula n. 7 do STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi rejeitado; ainda, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.