REsp 2212662 - DECISAO

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Não conheço dos recursos por insuficiência de impugnação específica e aplicação da jurisprudência que afasta a divergência (Súmula 7/STJ e entendimento sobre honorários em ações de saúde); admite-se, nos termos da jurisprudência do STJ, a fixação de honorários por equidade em demandas relacionadas ao direito à saúde por ser o proveito econômico inestimável, e majoro os honorários em desfavor do Município em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JURACY RODRIGUES DE OLIVEIRA; Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por Juracy Rodrigues de Oliveira; não conheço do agravo em recurso especial do Município de São José do Rio Preto; majoro os honorários advocatícios em desfavor do Município.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Honorários Por Equidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Tema 1.076/stj, Tema 106/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito À Saúde Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Honorários Por Equidade +4 more

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Parties

JURACY RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 fixação de honorários advocatícios por equidade em ações de saúde
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço dos recursos por insuficiência de impugnação específica e aplicação da jurisprudência que afasta a divergência (Súmula 7/STJ e entendimento sobre honorários em ações de saúde); admite-se, nos termos da jurisprudência do STJ, a fixação de honorários por equidade em demandas relacionadas ao direito à saúde por ser o proveito econômico inestimável, e majoro os honorários em desfavor do Município em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por Juracy Rodrigues de Oliveira; não conheço do agravo em recurso especial do Município de São José do Rio Preto; majoro os honorários advocatícios em desfavor do Município.

Orders

  • Não conheço do recurso especial de JURACY RODRIGUES DE OLIVEIRA.
  • Não conheço do agravo em recurso especial do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.