AREsp 2820718 - DECISAO

AREsp 2820718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto ao recurso especial, não houve omissão a ensejar acolhimento dos embargos (art. 1.022 CPC), faltou prequestionamento do art. 476 CC (Súmula 211/STJ), e a alteração da valoração probatória sobre quem causou a demora exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; inexistiu demonstração analítica de dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: TECNOTRAT BRASIL LTDA.; Autor/recorrida: TRIA - DESENVOLVIMENTO PATRIMONIAL LTDA.; Assistente Litisconsorcial: SERVICEKLEEN DO BRASIL SISTEMAS DE LAVAGEM DE PEÇAS E GESTÃO DE RESÍDUOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Astreintes, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas/stj
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Parties

TECNOTRAT BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

TRIA - DESENVOLVIMENTO PATRIMONIAL LTDA.

Autor/recorrida

SERVICEKLEEN DO BRASIL SISTEMAS DE LAVAGEM DE PEÇAS E GESTÃO DE RESÍDUOS LTDA.

Assistente Litisconsorcial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento do art. 476 do CC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto ao recurso especial, não houve omissão a ensejar acolhimento dos embargos (art. 1.022 CPC), faltou prequestionamento do art. 476 CC (Súmula 211/STJ), e a alteração da valoração probatória sobre quem causou a demora exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; inexistiu demonstração analítica de dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC