AREsp 2866556 - DECISAO

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Conhecimento do agravo e não conhecimento do Recurso Especial, porquanto as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ). Em relação ao mérito do acórdão recorrido, manteve-se o entendimento de que o pagamento das parcelas pretéritas do ALE só surge com o efetivo apostilamento, pois a obrigação de fazer foi a expressamente determinada no título.

Parties
Agravante: ADILSON CORDEIRO DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Apostilamento, Adicional Local De Exercício (ale), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Mandado De Segurança Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Apostilamento Adicional Local De Exercício (ale) Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ADILSON CORDEIRO DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionar execução da obrigação de pagar ao prévio apostilamento (obrigação de fazer)
  2. 2 Autonomia entre obrigações de fazer e de pagar
  3. 3 Requisitos de executividade do título judicial (certeza, liquidez e exigibilidade)

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do Recurso Especial, porquanto as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ). Em relação ao mérito do acórdão recorrido, manteve-se o entendimento de que o pagamento das parcelas pretéritas do ALE só surge com o efetivo apostilamento, pois a obrigação de fazer foi a expressamente determinada no título.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.