REsp 2202206 - DECISAO

REsp 2202206 - DECISAO

Considerando o Parecer CFM nº 14/2018 que qualifica Therasuit como intervenção ainda sem respaldo científico suficiente (caráter experimental) e a previsão de exclusão de tratamentos experimentais no art. 10 da Lei n. 9.656/1998, bem como a jurisprudência sobre a taxatividade do rol da ANS, o Tribunal concluiu que não há obrigação de o plano custear o método Therasuit, devendo ser excluído o dever imposto pelo TJMS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Judicial Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Dá provimento ao recurso especial para excluir o dever de a recorrente custear o método Therasuit; condena a parte recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Exclusão De Cobertura, Tratamento Experimental, Therasuit, Rol Da ANS, Art. 10 Da Lei 9.656/1998, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Dano Moral
Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Obrigação De Fazer Exclusão De Cobertura Tratamento Experimental Therasuit Rol Da ANS +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Judicial Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio do método Therasuit por plano de saúde
  2. 2 Caracterização do Therasuit como tratamento experimental e sua exclusão de cobertura
  3. 3 Aplicação do art. 10 da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Considerando o Parecer CFM nº 14/2018 que qualifica Therasuit como intervenção ainda sem respaldo científico suficiente (caráter experimental) e a previsão de exclusão de tratamentos experimentais no art. 10 da Lei n. 9.656/1998, bem como a jurisprudência sobre a taxatividade do rol da ANS, o Tribunal concluiu que não há obrigação de o plano custear o método Therasuit, devendo ser excluído o dever imposto pelo TJMS.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial para excluir o dever de a recorrente custear o método Therasuit; condena a parte recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial para excluir o dever de a recorrente custear o método Therasuit.
  • Condena a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.