REsp 2215723 - DECISAO

REsp 2215723 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois o tribunal de origem examinou e fundamentou a responsabilidade da concessionária pelo atraso na execução das obras com base nas provas dos autos; a revisão desse entendimento demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e não há prequestionamento que autorizasse outra solução, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Autor: Celina Gomes Machado; Recorrente: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDOR A DE ENERGIA S/A; Requerida: ENEL Distribuição Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Civil, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento (art. 1.025 Cpc) +1 more

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Parties

Celina Gomes Machado

Autor

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDOR A DE ENERGIA S/A

Recorrente

ENEL Distribuição Goiás

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 responsabilidade da concessionária pelo atraso na instalação da rede elétrica
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois o tribunal de origem examinou e fundamentou a responsabilidade da concessionária pelo atraso na execução das obras com base nas provas dos autos; a revisão desse entendimento demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e não há prequestionamento que autorizasse outra solução, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.