REsp 2203499 - DECISAO

REsp 2203499 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária dispunha de prova documental suficiente para decidir, não havendo cerceamento de defesa por julgamento antecipado (art. 355 CPC), sendo abusiva a negativa de cobertura de 'home care' diante de indicação médica; quanto à alegação de violação do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, afastou-se o exame por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Foi majorada em 10% a verba honorária nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Sistema Home Care, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 369 e 370, parágrafo único, do CPC
  2. 2 alegação de violação do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 necessidade de cobertura pelo plano de saúde do tratamento em sistema home care

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária dispunha de prova documental suficiente para decidir, não havendo cerceamento de defesa por julgamento antecipado (art. 355 CPC), sendo abusiva a negativa de cobertura de 'home care' diante de indicação médica; quanto à alegação de violação do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, afastou-se o exame por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Foi majorada em 10% a verba honorária nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.