AREsp 2712440 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (ausência de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula 7), nos termos da jurisprudência e com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADALBERTO LEOCADIO DA SILVA; Agravado: CONDOMÍNIO DO EDÍFICIO COSENTINO; Agravados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Dano Moral, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Dano Moral Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 489 Do CPC Honorários Advocatícios

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Parties

ADALBERTO LEOCADIO DA SILVA

Agravante

CONDOMÍNIO DO EDÍFICIO COSENTINO

Agravado

OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de violação do art. 489 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 necessidade de refutar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (ausência de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula 7), nos termos da jurisprudência e com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devidos pela parte agravante, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.