REsp 2196539 - DECISAO

REsp 2196539 - DECISAO

Com fundamento no precedente da Segunda Seção (REsp 2.108.440/GO) e na regulamentação da ANS, o Pediasuit não se enquadra como tratamento clínico experimental a excluir cobertura; sendo técnica empregada em sessões de fisioterapia/terapia ocupacional e apta por registro e reconhecimento técnico, deve ser custeada pela operadora quando prescrita pelo médico assistente e realizada por profissional habilitado em estabelecimento de saúde, razão pela qual deu-se provimento ao recurso e condenou-se a HAPVIDA a custear o procedimento e a pagar custas e honorários de 10%.

Parties
Recorrente: E DOS S R; Requerida: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial Julgamento De Mérito
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; provimento ao recurso especial; condena HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ao custeio do procedimento Pediasuit e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Tratamento Pediasuit, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dano Moral
Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Tratamento Pediasuit Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

E DOS S R

Recorrente

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 obrigação de custeio do procedimento Pediasuit
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 caráter experimental do tratamento e exclusão de cobertura

Ratio Decidendi

Com fundamento no precedente da Segunda Seção (REsp 2.108.440/GO) e na regulamentação da ANS, o Pediasuit não se enquadra como tratamento clínico experimental a excluir cobertura; sendo técnica empregada em sessões de fisioterapia/terapia ocupacional e apta por registro e reconhecimento técnico, deve ser custeada pela operadora quando prescrita pelo médico assistente e realizada por profissional habilitado em estabelecimento de saúde, razão pela qual deu-se provimento ao recurso e condenou-se a HAPVIDA a custear o procedimento e a pagar custas e honorários de 10%.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; provimento ao recurso especial; condena HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ao custeio do procedimento Pediasuit e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Condena-se a HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ao custeio referente à cobertura do procedimento Pediasuit.
  • Condena-se a requerida ao pagamento das custas processuais.