AREsp 2726727 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo analisou corretamente a questão da suspensão das ações em razão da recuperação judicial (entendendo que apenas processos em fase de execução devem ser suspensos); a alegada omissão sobre inadimplemento mínimo não foi objeto de embargos de declaração na origem, incidindo a Súmula 284 do STF; e as matérias de interpretação contratual e de valoração de fatos/provas não comportam reexame em recurso especial, em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SPE ORLA 1 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Recuperação Judicial, Inadimplemento Contratual, Multas Contratuais, Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

SPE ORLA 1 LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 suspensão de ações em razão da recuperação judicial (abrangência)
  3. 3 inadimplemento contratual e aplicação de multa contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo analisou corretamente a questão da suspensão das ações em razão da recuperação judicial (entendendo que apenas processos em fase de execução devem ser suspensos); a alegada omissão sobre inadimplemento mínimo não foi objeto de embargos de declaração na origem, incidindo a Súmula 284 do STF; e as matérias de interpretação contratual e de valoração de fatos/provas não comportam reexame em recurso especial, em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.