REsp 2150970 - DECISAO

REsp 2150970 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre dispositivo indicado e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido porque, à luz da alteração promovida pela RN 465/2021 (acrescida do §4º pela RN 539/2022) e da jurisprudência da Segunda Seção (REsp 2.108.440/GO), a terapia pelo método Therasuit, prescrita para ser utilizada durante sessões de fisioterapia/terapia ocupacional previstas no rol da ANS, não se caracteriza como experimental, conta com reconhecimento profissional (COFFITO) e registro na ANVISA, e assim deve ser coberta pela operadora; por fim, negou-se provimento à parte conhecida do recurso.

Parties
Autor: M V R D; Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Danos Morais, Cobertura De Procedimento De Saúde, Rol Da ANS, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Danos Morais Cobertura De Procedimento De Saúde Rol Da ANS +2 more

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Parties

M V R D

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento sobre dispositivo legal indicado (art. 10, II, da Lei 9.961/2000)
  2. 2 obrigação de cobertura de terapia pelo método Therasuit
  3. 3 requisito de similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre dispositivo indicado e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido porque, à luz da alteração promovida pela RN 465/2021 (acrescida do §4º pela RN 539/2022) e da jurisprudência da Segunda Seção (REsp 2.108.440/GO), a terapia pelo método Therasuit, prescrita para ser utilizada durante sessões de fisioterapia/terapia ocupacional previstas no rol da ANS, não se caracteriza como experimental, conta com reconhecimento profissional (COFFITO) e registro na ANVISA, e assim deve ser coberta pela operadora; por fim, negou-se provimento à parte conhecida do recurso.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • majora os honorários recursais para 15% sobre o valor da causa
  • preveem-se as penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente