AREsp 2865224 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e, na extensão do recurso especial, negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão (não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional) e concluiu pela existência de descumprimento de obrigação exequível, de modo que a revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SERVIÇOS HOSPITALARES YUGE S.A. (HOSPITAL SÃO FRANCISCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Restrito Ao Cabimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Astreintes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Astreintes Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

SERVIÇOS HOSPITALARES YUGE S.A. (HOSPITAL SÃO FRANCISCO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Restrito Ao Cabimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na apreciação de pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 se é cabível a fixação de astreintes em face de obrigação de fazer considerada exequível
  3. 3 se o acolhimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, na extensão do recurso especial, negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão (não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional) e concluiu pela existência de descumprimento de obrigação exequível, de modo que a revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial