AREsp 2654749 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a pretensão de afastar a condenação por danos morais demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque a agravante não indicou acórdão paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial quanto à divergência alegada; assim, manteve-se a conclusão de falha na prestação do serviço e abalo psicológico que justificaram a indenização.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Tutela De Urgência, Plano De Saúde, Responsabilidade Objetiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Civil Processual Civil Consumidor Obrigação De Fazer Danos Morais Tutela De Urgência Plano De Saúde Responsabilidade Objetiva +3 more

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a demora na autorização de procedimento médico por operadora de plano de saúde configura dano moral
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Exigência de indicação de acórdão paradigma para demonstração de divergência jurisprudencial (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a pretensão de afastar a condenação por danos morais demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque a agravante não indicou acórdão paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial quanto à divergência alegada; assim, manteve-se a conclusão de falha na prestação do serviço e abalo psicológico que justificaram a indenização.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.