AREsp 2781168 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC: o tribunal de origem enfrentou a matéria de forma suficiente e não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Ademais, a pretensão recursal implicaria reexame de prova e fatos, vedado na via extraordinária pela Súmula nº 7/STJ. O acórdão recorrido demonstrou, com base em prova documental, a imprescindibilidade da dieta cetogênica para a autora, justificando a responsabilidade da operadora de saúde em fornecê-la, independentemente da previsão no rol da ANS ou no contrato.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Tratamento Domiciliar (home Care), Fornecimento De Dieta Cetogênica, Taxatividade Do Rol Da ANS, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Danos Morais Tratamento Domiciliar (home Care) Fornecimento De Dieta Cetogênica +3 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Obrigação da operadora de plano de saúde de fornecer dieta cetogênica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC: o tribunal de origem enfrentou a matéria de forma suficiente e não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Ademais, a pretensão recursal implicaria reexame de prova e fatos, vedado na via extraordinária pela Súmula nº 7/STJ. O acórdão recorrido demonstrou, com base em prova documental, a imprescindibilidade da dieta cetogênica para a autora, justificando a responsabilidade da operadora de saúde em fornecê-la, independentemente da previsão no rol da ANS ou no contrato.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.