AREsp 2781641 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas; assim, aplicaram-se as Súmulas 284 e 283 do STF e as Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória e a demonstração do dissídio jurisprudencial.

Parties
Autor: ALEX SANDRO LABARRA; Autor: JAQUELINE FERREIRA LEMOS LABARRA; Agravante: VANDERLEI CAETANO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Inépcia, Agravo Interno, Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
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Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO LABARRA

Autor

JAQUELINE FERREIRA LEMOS LABARRA

Autor

VANDERLEI CAETANO PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas; assim, aplicaram-se as Súmulas 284 e 283 do STF e as Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória e a demonstração do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo interno.