AREsp 2891511 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, por não se evidenciar caráter protelatório dos embargos de declaração (incidência da Súmula 98/STJ); manteve-se que não houve negativa de prestação jurisdicional e que é vedado o reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); confirmou-se entendimento de que, em dívida líquida e com vencimento certo, os juros de mora têm termo inicial na data de vencimento de cada parcela.

Parties
Agravante: RECAPP ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil; mantida a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Reparação De Danos, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Reexame De Provas, Termo Inicial Dos Juros
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Reparação De Danos Juros De Mora Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios +3 more

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Parties

RECAPP ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em dívida líquida e vencimento certo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, por não se evidenciar caráter protelatório dos embargos de declaração (incidência da Súmula 98/STJ); manteve-se que não houve negativa de prestação jurisdicional e que é vedado o reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); confirmou-se entendimento de que, em dívida líquida e com vencimento certo, os juros de mora têm termo inicial na data de vencimento de cada parcela.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil; mantida a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte
  • Dar provimento ao recurso especial na parte impugnada para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC