REsp 2205359 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios (art. 406 do CC), vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária; outros pontos não foram conhecidos por ausência de prequestionamento/fundamentação suficiente ou falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA TENDA S/A; Autor: ERIK MAXIMILIAN SILVA; Autor: RITA DE CASSIA ALMEIDA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Reparação De Danos Materiais, Danos Morais, Juros De Mora, Taxa SELIC, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Civil Obrigação De Fazer Reparação De Danos Materiais Danos Morais Juros De Mora Taxa SELIC Embargos De Declaração +2 more

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Recorrente

ERIK MAXIMILIAN SILVA

Autor

RITA DE CASSIA ALMEIDA E SILVA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios previstos no art. 406 do CC
  2. 2 vedação à cumulação da Taxa SELIC com outros índices de atualização monetária
  3. 3 prequestionamento e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios (art. 406 do CC), vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária; outros pontos não foram conhecidos por ausência de prequestionamento/fundamentação suficiente ou falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento.
  • Determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária.