AREsp 2734132 - DECISAO

AREsp 2734132 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o recorrente não supriu, na origem, eventual omissão ou falta de fundamentação mediante embargos de declaração, configurando óbice à análise no recurso especial (aplicação da Súmula n. 284 do STF e princípios de prequestionamento); as matérias fático-probatórias necessárias para acolher a tese de ausência de autorização demandariam reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não se comprovou litigância de má-fé. Por fim, foram majorados em 10% os honorários advocatícios em favor da parte contrária, nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ELVIS DEL BARCO CAMARGO; Autor/recorrido: Mauro de Paulo da Rocha; Autor/recorrido: Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Brasília; Réu/recorrido: José Mário Pereira; Recorrido: Paulo da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Transferência De Imóvel, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Omissão E Fundamentação (art. 489 Cpc), Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Ilegitimidade Passiva Transferência De Imóvel Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Omissão E Fundamentação (art. 489 Cpc) +4 more

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Parties

ELVIS DEL BARCO CAMARGO

Agravante/recorrente

Mauro de Paulo da Rocha

Autor/recorrido

Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Brasília

Autor/recorrido

José Mário Pereira

Réu/recorrido

Paulo da Rocha

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão ou falta de fundamentação apontada quanto à ilegitimidade passiva (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 exigência de prequestionamento para apreciação de violação de dispositivos infraconstitucionais (arts. 18 e 485, VI, do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recorrente não supriu, na origem, eventual omissão ou falta de fundamentação mediante embargos de declaração, configurando óbice à análise no recurso especial (aplicação da Súmula n. 284 do STF e princípios de prequestionamento); as matérias fático-probatórias necessárias para acolher a tese de ausência de autorização demandariam reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não se comprovou litigância de má-fé. Por fim, foram majorados em 10% os honorários advocatícios em favor da parte contrária, nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente.