AREsp 2087766 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recorrido reconheceu que o plano era de benefício definido (não sujeito ao regime regressivo), mas o acórdão manteve a condenação em razão da falha no dever de informar e da indução ao erro por parte da demandada, fundamento que não foi impugnado pelo recorrente; assim, persiste a decisão que determinou a aplicação da tabela regressiva e o pagamento das diferenças, tendo o recurso especial enfrentado óbice nas Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Parties
Ré: BRASILPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (súmula N. 7/stj)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobrança, Resgate De Plano De Aposentadoria, Opção Por Regime De Tributação, Dever De Informar, Responsabilidade Por Informação Insuficiente, Correção Monetária E Juros Moratórios, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Direito Do Consumidor Direito Tributário Processo Civil Obrigação De Fazer Cobrança Resgate De Plano De Aposentadoria Opção Por Regime De Tributação +4 more

Case Brief

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Parties

BRASILPREV

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (súmula N. 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da tabela regressiva prevista na Lei n. 11.053/2004 a plano na modalidade de benefício definido
  2. 2 falha no dever de informar prevista no art. 6º, III, do CDC e indução em erro do consumidor
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor por informações insuficientes (art. 14 CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrido reconheceu que o plano era de benefício definido (não sujeito ao regime regressivo), mas o acórdão manteve a condenação em razão da falha no dever de informar e da indução ao erro por parte da demandada, fundamento que não foi impugnado pelo recorrente; assim, persiste a decisão que determinou a aplicação da tabela regressiva e o pagamento das diferenças, tendo o recurso especial enfrentado óbice nas Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • nega provimento ao agravo
  • manutenção da sentença que determinou a aplicação da tabela regressiva sobre os valores resgatados do plano de aposentadoria nº 2.679.687-2 e o pagamento das diferenças decorrentes da utilização da tabela progressiva desde outubro de 2017