AREsp 2847785 - DECISAO

AREsp 2847785 - DECISAO

O acórdão estadual está em consonância com precedentes deste STJ no sentido de que a obrigação de fazer referente ao custeio de tratamento médico (home care) é economicamente aferível e deve compor a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi negado provimento; oportunamente, majoraram-se os honorários para 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo nos próprios autos.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Valor Da Condenação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Contratos/planos De Saúde Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios Sucumbenciais Valor Da Condenação Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a obrigação de fazer consistente no custeio de tratamento médico (home care) integra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão pelo Tribunal a quo (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O acórdão estadual está em consonância com precedentes deste STJ no sentido de que a obrigação de fazer referente ao custeio de tratamento médico (home care) é economicamente aferível e deve compor a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi negado provimento; oportunamente, majoraram-se os honorários para 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo nos próprios autos.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios devidos aos advogados da parte contrária para 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.