AREsp 2749593 - DECISAO

AREsp 2749593 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal negou provimento ao recurso especial/agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos exige impossibilidade de cumprimento da tutela específica, o que não ocorreu no caso em que a obrigação será cumprida por outrem; portanto, o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: Thiago da Silva e outra; Agravado: Município do Rio de Janeiro; Agravado: Companhia de Águas e Esgoto-Cedae
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno/recursos Conexos
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 454/455; negado provimento ao agravo interno; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Serviços Públicos
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Prequestionamento Súmula 211/stj Serviços Públicos

Case Brief

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Parties

Thiago da Silva e outra

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Agravado

Companhia de Águas e Esgoto-Cedae

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno/recursos Conexos

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento para admissão do recurso especial
  2. 2 possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando a obrigação será cumprida por terceiro
  3. 3 aplicação da jurisprudência desta Corte sobre impossibilidade de tutela específica

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal negou provimento ao recurso especial/agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos exige impossibilidade de cumprimento da tutela específica, o que não ocorreu no caso em que a obrigação será cumprida por outrem; portanto, o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 454/455; negado provimento ao agravo interno; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 454/455, tornando-a sem efeito
  • Nega provimento ao agravo interno