AREsp 2901841 - DECISAO

AREsp 2901841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência que reconhece que a DUT é elemento organizador e não instrumento para negar cobertura quando há prescrição médica e evidência científica, manteve-se o acórdão que determinou o fornecimento do procedimento TAVI, negando provimento ao recurso especial da agravante; considerou-se suficiente o conjunto probatório (prescrição do Heart Team, escores de risco e comorbidades) para afastar a aplicação restritiva da DUT no caso concreto.

Parties
Autora: ALICE TEREZINHA MULLER; Agravante: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial, negando-lhe provimento
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Procedimento Médico, Diretriz De Utilização (dut) Da ANS, Súmula 568/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Procedimento Médico Diretriz De Utilização (dut) Da ANS Súmula 568/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

ALICE TEREZINHA MULLER

Autora

UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da Diretriz de Utilização (DUT 143/ANS) para limitar cobertura de procedimento TAVI
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 568/STJ quanto à reavaliação de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 interpretação do art. 10, I, §§ 1º e 4º da Lei 9.656/98 (alegada violação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência que reconhece que a DUT é elemento organizador e não instrumento para negar cobertura quando há prescrição médica e evidência científica, manteve-se o acórdão que determinou o fornecimento do procedimento TAVI, negando provimento ao recurso especial da agravante; considerou-se suficiente o conjunto probatório (prescrição do Heart Team, escores de risco e comorbidades) para afastar a aplicação restritiva da DUT no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial, negando-lhe provimento

Orders

  • Majeiro os honorários de sucumbência para 17% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se e intimem-se