AREsp 2846999 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 13 do STJ), limitando-se a alegar genericamente dissídio jurisprudencial, ônus que lhe competia cumprir nas razões do recurso especial; por isso, não cabe conhecer o agravo em recurso especial sem impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autora: JESSICA PUGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 13 Do STJ
Processual Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 13 Do STJ

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

JESSICA PUGLIA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 13 do STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando não se impugnam especificamente os fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 13 do STJ), limitando-se a alegar genericamente dissídio jurisprudencial, ônus que lhe competia cumprir nas razões do recurso especial; por isso, não cabe conhecer o agravo em recurso especial sem impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.