AREsp 2799137 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses da agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; por isso o recurso especial foi inadmitido. Foi determinada também a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Julgamento (não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Custeio De Procedimentos Médicos, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Planos De Saúde Direito Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Custeio De Procedimentos Médicos Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Julgamento (não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ
  3. 3 compatibilidade da conduta da operadora com cláusulas contratuais (art. 436 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses da agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; por isso o recurso especial foi inadmitido. Foi determinada também a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.