AREsp 2794675 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia e decidiu pelo direito à cobertura em razão do caráter emergencial e da ausência de rede credenciada, aplicando o art. 35-C, I, da Lei 9.656/1998 e legislação correlata; ademais, o recorrente não cumpriu o ônus de indicar dispositivos legais e demonstrar dissídio jurisprudencial suficiente para fins de conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Custeio De Tratamentos De Saúde, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Obrigação De Fazer Custeio De Tratamentos De Saúde Rol Da ANS Negativa De Cobertura +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (arts. 105, III, CF/1988)
  3. 3 limitação da cobertura por ausência de previsão no rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia e decidiu pelo direito à cobertura em razão do caráter emergencial e da ausência de rede credenciada, aplicando o art. 35-C, I, da Lei 9.656/1998 e legislação correlata; ademais, o recorrente não cumpriu o ônus de indicar dispositivos legais e demonstrar dissídio jurisprudencial suficiente para fins de conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se e intimem-se