AREsp 2851800 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo e, no exame do mérito de admissibilidade, concluiu‑se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não havendo violação do art. 489 do CPC/NCPC), e que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, além de não se satisfazerem os requisitos regimentais (art. 255 RISTJ) para admissão do recurso com base na alínea c do art. 105, III, da CF; por essas razões, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ZILDERLANIA LEANDRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Por unanimidade, a Terceira Turma conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (art. 489 Ncpc), Inadmissibilidade Recursal (art. 255 Ristj), Prescrição Da Pretensão De Restituição
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais E Materiais Nulidade De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial (art. 489 Ncpc) +2 more

Case Brief

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Parties

ZILDERLANIA LEANDRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º, do CPC/NCPC alegada pela agravante
  2. 2 demonstração insuficiente do dissídio jurisprudencial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, no exame do mérito de admissibilidade, concluiu‑se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não havendo violação do art. 489 do CPC/NCPC), e que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, além de não se satisfazerem os requisitos regimentais (art. 255 RISTJ) para admissão do recurso com base na alínea c do art. 105, III, da CF; por essas razões, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Por unanimidade, a Terceira Turma conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ZILDERLANIA em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais (art. 98, § 3º, NCPC).