AREsp 2826400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos não demonstraram violação dos dispositivos indicados, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), havia ausência de prequestionamento quanto ao art. 840 do CC/02 (Súmula 211/STJ) e o pedido implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte vencedora, majoraram-se os honorários recursais para 15% do valor da condenação (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Agravado: VENICIO ALVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecimento do recurso especial).
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização, Ressarcimento Por Incorporação De Subestação, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Regulação Do Setor Elétrico Obrigação De Fazer Indenização Ressarcimento Por Incorporação De Subestação Ônus Da Prova Fundamentação Judicial +3 more

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Parties

ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

VENICIO ALVES BARBOSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos não demonstraram violação dos dispositivos indicados, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), havia ausência de prequestionamento quanto ao art. 840 do CC/02 (Súmula 211/STJ) e o pedido implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte vencedora, majoraram-se os honorários recursais para 15% do valor da condenação (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecimento do recurso especial).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários recursais para 15% do valor da condenação (art. 85, § 11, CPC)