AREsp 2627329 - DECISAO

AREsp 2627329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para anular o acórdão recorrido quanto à omissão sobre a aplicabilidade do art. 248 do Código Civil no caso em que o autor alienou o imóvel, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado; manteve-se que não houve contradição a ensejar acolhimento dos declaratórios quanto ao reconhecimento do dano moral.

Parties
Autor/agravado: FLÁVIO GOMES DE JESUS; Ré/agravante: construtora ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento Parcial, Com Retorno Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado; ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Dano Moral, Vícios De Construção, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Dano Moral Vícios De Construção Embargos De Declaração +4 more

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Parties

FLÁVIO GOMES DE JESUS

Autor/agravado

construtora ré

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento Parcial, Com Retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão e contradição
  2. 2 possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em face da alienação do imóvel pelo autor
  3. 3 aplicabilidade do art. 248 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para anular o acórdão recorrido quanto à omissão sobre a aplicabilidade do art. 248 do Código Civil no caso em que o autor alienou o imóvel, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado; manteve-se que não houve contradição a ensejar acolhimento dos declaratórios quanto ao reconhecimento do dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado; ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado
  • Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial