AREsp 2334204 - DECISAO

AREsp 2334204 - DECISAO

O acórdão recorrido não ostentou omissão ou contradição a ser sanada e, na análise do conjunto probatório, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova dos danos materiais e morais invocados; tal veredicto probatório não pode ser reexaminado em recurso especial, ante a Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi improvido e mantida a decisão recorrida, com majoração dos honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: ALESSANDRA MENI REIS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais E Materiais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA MENI REIS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão e contradição nos embargos de declaração (arts. 11, 371, 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 alegada responsabilidade civil por danos materiais e morais (arts. 186, 187 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ostentou omissão ou contradição a ser sanada e, na análise do conjunto probatório, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova dos danos materiais e morais invocados; tal veredicto probatório não pode ser reexaminado em recurso especial, ante a Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi improvido e mantida a decisão recorrida, com majoração dos honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.