REsp 2205022 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados — o acórdão recorrido não decidiu sobre eles e não foram opostos embargos de declaração — e por deficiência na fundamentação quanto à divergência jurisprudencial, ante a ausência de demonstração de similitude fática e de cotejo analítico, conforme art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Dano Moral, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Dano Moral Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados pelo recorrente
  2. 2 deficiência na demonstração de divergência jurisprudencial por falta de similitude fática e cotejo analítico
  3. 3 incidência da Súmula 282 do STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados — o acórdão recorrido não decidiu sobre eles e não foram opostos embargos de declaração — e por deficiência na fundamentação quanto à divergência jurisprudencial, ante a ausência de demonstração de similitude fática e de cotejo analítico, conforme art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.