AREsp 2823762 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, adequadamente reconheceu a razoabilidade da medida de bloqueio de valores diante do reiterado descumprimento da decisão que determinou o custeio do tratamento, sendo vedado nesta instância o reexame de fatos (Súmula 7/STJ); além disso, pontos de direito suscitados pela recorrente (arts. 12, VI, e 35-C, I, da Lei 9.656/1998 e art. 520, IV, do CPC) não foram prequestionados, obstando seu exame, e não houve demonstração do dissídio exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Autor: L. V. D. S. T.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Bloqueio Judicial, Penhora, Caução, Prequestionamento, Súmulas STF E STJ, Proporcionalidade Das Medidas Executivas
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Parties

L. V. D. S. T.

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 735/STF para inadmissão do recurso especial
  2. 2 falta de prequestionamento dos arts. 12, VI, e 35-C, I, da Lei 9.656/1998 e do art. 520, IV, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade e razoabilidade do bloqueio de valores para cumprimento de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, adequadamente reconheceu a razoabilidade da medida de bloqueio de valores diante do reiterado descumprimento da decisão que determinou o custeio do tratamento, sendo vedado nesta instância o reexame de fatos (Súmula 7/STJ); além disso, pontos de direito suscitados pela recorrente (arts. 12, VI, e 35-C, I, da Lei 9.656/1998 e art. 520, IV, do CPC) não foram prequestionados, obstando seu exame, e não houve demonstração do dissídio exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.