AREsp 2862731 - DECISAO

AREsp 2862731 - DECISAO

O agravo foi negado porque a revisão da decisão que manteve o dever de custeio exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), além de parte das questões apontadas não ter sido prequestionada nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF; mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu os requisitos de mitigação do rol da ANS, majoraram-se os honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.042)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.042)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e impedimento pela Súmula n. 7/STJ
  2. 2 mitigação do rol da ANS para cobertura de medicamento não constante do rol
  3. 3 falta de prequestionamento quanto a dispositivos apontados e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a revisão da decisão que manteve o dever de custeio exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), além de parte das questões apontadas não ter sido prequestionada nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF; mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu os requisitos de mitigação do rol da ANS, majoraram-se os honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.