AREsp 2856652 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque este atendeu aos requisitos do art. 1.042 do CPC/2015, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, notadamente a fundamentação constitucional apoiada na Lei nº 13.146/2015 e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, configurando óbice indicado pelas Súmulas 283/STF e 126/STJ.

Parties
Ré/recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Autora: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autor: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Acessibilidade, Adaptação De Tups, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Obrigação De Fazer Acessibilidade Adaptação De Tups Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Ré/recorrente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Autora

Ministério Público Estadual

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque este atendeu aos requisitos do art. 1.042 do CPC/2015, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, notadamente a fundamentação constitucional apoiada na Lei nº 13.146/2015 e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, configurando óbice indicado pelas Súmulas 283/STF e 126/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.