AREsp 2402014 - DECISAO

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O agravo foi negado por ausência de prequestionamento acerca do art. 497 do CPC, por inviabilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido (falta de confronto analítico entre paradigmas), sendo, portanto, incabível o conhecimento do recurso especial; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELMO INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravante: SPE 4 SUDOESTE 1 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Danos Materiais, Vícios De Construção, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Danos Materiais Vícios De Construção Prova Pericial +3 more

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Parties

ELMO INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

SPE 4 SUDOESTE 1 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 497 do CPC
  2. 2 possibilidade de condenação genérica em obrigação de fazer
  3. 3 configuração de dano moral por vícios de construção

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento acerca do art. 497 do CPC, por inviabilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido (falta de confronto analítico entre paradigmas), sendo, portanto, incabível o conhecimento do recurso especial; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites legais e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.