AREsp 2755583 - DECISAO

AREsp 2755583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recurso especial apresentou fundamentação insuficiente, limitando-se à enumeração de dispositivos legais sem demonstrar o confronto exigido, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, as instâncias ordinárias corretamente reconheceram a legitimidade dos apelados e o direito à percepção dos frutos sobre a fração ideal de 50% do imóvel.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS FERNANDES BERTHOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
AGRAMVO CONHECIDO; RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Repasse De Aluguéis, Copropriedade De Fração Ideal, Ilegitimidade Passiva, Interesse Processual, Registro De Formal De Partilha, Direito De Saisine, Percepção De Frutos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Repasse De Aluguéis Copropriedade De Fração Ideal Ilegitimidade Passiva Interesse Processual Registro De Formal De Partilha +4 more

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Parties

LUIS FERNANDES BERTHOLINI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de ilegitimidade passiva e falta de interesse processual
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas vedada em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recurso especial apresentou fundamentação insuficiente, limitando-se à enumeração de dispositivos legais sem demonstrar o confronto exigido, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, as instâncias ordinárias corretamente reconheceram a legitimidade dos apelados e o direito à percepção dos frutos sobre a fração ideal de 50% do imóvel.

Court Disposition

AGRAMVO CONHECIDO; RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, pois já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.