AREsp 2910548 - DECISAO

AREsp 2910548 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou a distribuição dos ônus de sucumbência; concluiu-se, com base no conjunto probatório, que a segunda ré não deu causa ao ajuizamento da ação (aplicando o princípio da causalidade), razão pela qual não lhe cabe a condenação em honorários; a pretensão de rediscutir tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC foi apreciada à luz da jurisprudência aplicável. Diante disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, e majoraram-se...

Parties
Autora / Recorrente / Agravante: MARIA JANETE ROCHA VIEIRA; Segunda Ré / Recorrida: BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Promessa De Compra E Venda, Alienação Fiduciária, Adjudicação Compulsória, Cancelamento Do Registro Da Propriedade Fiduciária, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Embargos Declaratórios, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Majoração De Honorários Recursais
Direito Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Promessa De Compra E Venda Alienação Fiduciária Adjudicação Compulsória Cancelamento Do Registro Da Propriedade Fiduciária Honorários De Sucumbência +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA JANETE ROCHA VIEIRA

Autora / Recorrente / Agravante

BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/A

Segunda Ré / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Fixação de ônus de sucumbência à segunda ré (arts. 82, §2º e 85 do CPC)
  3. 3 Majoração dos honorários recursais (art. 85, §§2 e 11 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou a distribuição dos ônus de sucumbência; concluiu-se, com base no conjunto probatório, que a segunda ré não deu causa ao ajuizamento da ação (aplicando o princípio da causalidade), razão pela qual não lhe cabe a condenação em honorários; a pretensão de rediscutir tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC foi apreciada à luz da jurisprudência aplicável. Diante disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, e majoraram-se...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.