REsp 2181330 - DECISAO

REsp 2181330 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, porque a decisão foi suficientemente fundamentada, a instrução estava apta ao julgamento e a recusa de diligências periciais foi legítima na ausência de necessidade probatória; a pretensão de incluir a CAERN como litisconsorte exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, não houve prequestionamento do art. 1.286 do CC. Dessa forma, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento às suas pretensões.

Parties
Recorrente: SF EMPREENDIMENTOS LTDA.; Recorrida: UFERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originária: Ação Civil Pública) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça: Recurso Conhecido Parcialmente E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e desprovido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Posse E Propriedade, Litisconsórcio, Cerceamento De Defesa, Decisão Surpresa, Produção De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Obrigação De Fazer Posse E Propriedade Litisconsórcio Cerceamento De Defesa Decisão Surpresa +2 more

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Parties

SF EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

UFERSA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originária: Ação Civil Pública) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça: Recurso Conhecido Parcialmente E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e decisão surpresa por julgamento antecipado
  3. 3 necessidade de inclusão da CAERN como litisconsorte passivo necessário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, porque a decisão foi suficientemente fundamentada, a instrução estava apta ao julgamento e a recusa de diligências periciais foi legítima na ausência de necessidade probatória; a pretensão de incluir a CAERN como litisconsorte exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, não houve prequestionamento do art. 1.286 do CC. Dessa forma, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento às suas pretensões.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, se houver fixação prévia