AREsp 2905099 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal diante do julgamento do Tribunal de origem e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7 do STJ), impedindo o exame do pedido de conversão em perdas e danos.

Parties
Agravante/recorrente: TEREZA SOARES DA SILVA; Recorrido/ente Estatal: ITERAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Reassentamento, Responsabilidade Do Ente Estatal, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Reassentamento Responsabilidade Do Ente Estatal Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

TEREZA SOARES DA SILVA

Agravante/recorrente

ITERAIMA

Recorrido/ente Estatal

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão automática de obrigação de fazer em perdas e danos independentemente de pedido expresso
  2. 2 Existência de culpa do ente estatal (ITERAIMA) pelo não cumprimento do reassentamento
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal diante do julgamento do Tribunal de origem e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7 do STJ), impedindo o exame do pedido de conversão em perdas e danos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.