AREsp 2945800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7 do STJ, não foi conhecido o recurso especial quanto à matéria que demandaria reexame de provas; quanto às demais questões não examinadas pelo Tribunal a quo, aplicou-se a Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido; majoraram-se honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, FIES, Boa Fé Objetiva, Impossibilidade De Cumprimento, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
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Parties

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 248 do Código Civil (impossibilidade jurídica do cumprimento)
  2. 2 ofensa ao art. 422 do Código Civil (boa-fé objetiva)
  3. 3 ofensa ao art. 497 do CPC (tutela específica da obrigação de fazer exequível)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7 do STJ, não foi conhecido o recurso especial quanto à matéria que demandaria reexame de provas; quanto às demais questões não examinadas pelo Tribunal a quo, aplicou-se a Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido; majoraram-se honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.