AREsp 2605707 - DECISAO

AREsp 2605707 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a petição inicial pleiteou o levantamento do gravame contra ambas as rés, afastando a alegação de sentença extra petita; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, restou assentado nos autos que as irregularidades que impediram a expedição do habite-se decorreram de falhas da construtora, e, subsidiariamente, mesmo que o atraso fosse da municipalidade, tal dificuldade constitui fortuito interno que não exclui a responsabilidade da construtora (precedente do STJ).

Parties
Agravante: SEIXAS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Hipoteca, Habite Se, Responsabilidade Da Construtora, Princípio Da Adstrição, Limitação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Obrigação De Fazer Hipoteca Habite Se Responsabilidade Da Construtora Princípio Da Adstrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEIXAS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possível sentença extra petita / violação ao princípio da adstrição (CPC art. 141)
  2. 2 responsabilidade pela demora na expedição do habite-se (construtora versus municipalidade)
  3. 3 impossibilidade de modificar conclusão do Tribunal de origem por óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a petição inicial pleiteou o levantamento do gravame contra ambas as rés, afastando a alegação de sentença extra petita; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, restou assentado nos autos que as irregularidades que impediram a expedição do habite-se decorreram de falhas da construtora, e, subsidiariamente, mesmo que o atraso fosse da municipalidade, tal dificuldade constitui fortuito interno que não exclui a responsabilidade da construtora (precedente do STJ).

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários de recurso em razão do teto legal previsto nos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC.
  • Intimem-se.