REsp 2131821 - DECISAO

REsp 2131821 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por não demonstrar dissídio jurisprudencial suficiente para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF; no mérito, aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a responsabilidade solidária das cooperativas do Sistema Unimed pela teoria da aparência, verificou-se que o hospital indicado integra o sistema Unimed e que a recorrente não comprovou a desproporcionalidade do orçamento nem inadimplência da autora, razão pela qual a recusa de custeio foi considerada abusiva; portanto manteve-se a sentença que determinou o custeio e majoraram-se os honorários advocatícios em 20%.

Parties
Recorrida: Autora; Recorrente: Unimed de Marília
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (plano De Saúde Obrigação De Fazer) / Recurso Especial Interposto Julgamento: Não Conhecido (decisão Proferida No Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial; mantida a orientação de responsabilização solidária e deferimento do custeio no acórdão recorrido; majorados honorários advocatícios em 20%
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Responsabilidade Solidária Entre Cooperativas Unimed, Sistema Unimed, Teoria Da Aparência, Súmula 83/stj, Custeio De Procedimento Cirúrgico, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Obrigação De Fazer Responsabilidade Solidária Entre Cooperativas Unimed Sistema Unimed Teoria Da Aparência +3 more

Case Brief

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Parties

Autora

Recorrida

Unimed de Marília

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (plano De Saúde Obrigação De Fazer) / Recurso Especial Interposto Julgamento: Não Conhecido (decisão Proferida No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 limitação geográfica de cobertura contratual e interpretação dos arts. 8º, VIII, 12, e, VI da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 existência ou não de solidariedade/legitimidade passiva entre cooperativas do sistema Unimed (arts. 44 e 45 CC/2002)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não demonstrar dissídio jurisprudencial suficiente para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF; no mérito, aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a responsabilidade solidária das cooperativas do Sistema Unimed pela teoria da aparência, verificou-se que o hospital indicado integra o sistema Unimed e que a recorrente não comprovou a desproporcionalidade do orçamento nem inadimplência da autora, razão pela qual a recusa de custeio foi considerada abusiva; portanto manteve-se a sentença que determinou o custeio e majoraram-se os honorários advocatícios em 20%.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; mantida a orientação de responsabilização solidária e deferimento do custeio no acórdão recorrido; majorados honorários advocatícios em 20%

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.